AREsp 1894763 - ACORDAO

AREsp 1894763 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processos penais, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP), e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: HUGO CESARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO CESARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 configuração de erro grosseiro e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processos penais, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP), e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.