REsp 1885595 - ACORDAO

REsp 1885595 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA; Agravante: L3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravante: 13 GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: BLACK TIE GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA; Agravante: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ GERALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Desprovido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões (tema 339/stf), Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Mandado De Segurança Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões (tema 339/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA

Agravante

L3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

13 GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

BLACK TIE GESTAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA

Agravante

LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

LINA ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ GERALDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 895/STF ao caso
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal