AREsp 1868057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção da decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Usurpação De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

YAGO HENRIQUE FIRAO GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF); e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a manutenção da decisão que obstruiu o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental