AREsp 1391079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a matéria atacada (preenchimento de pressupostos de admissibilidade) é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, tornando o recurso incogni scível.

Parties
Agravante: MARIO SHIDEO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIO SHIDEO YAMAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido diante do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência do Tema 339/STF
  3. 3 existência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a matéria atacada (preenchimento de pressupostos de admissibilidade) é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, tornando o recurso incogni scível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.