AR 5422 - ACORDAO

AR 5422 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ AGUINALDO DE MATTOS VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
  3. 3 Consequências processuais da aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.