AREsp 1803407 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: JEFERSON TINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Agravo Regimental, Consunção, Estelionato, Falsidade De Documento Público
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf +6 more

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Parties

JEFERSON TINELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.