EAREsp 1785216 - DECISAO

EAREsp 1785216 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e não possui repercussão geral; além disso houve preclusão por ausência de agravo interno e falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 181/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) para matérias que não ultrapassam o juízo de admissibilidade
  2. 2 preclusão por não interposição de agravo interno para impugnar aplicação da sistemática da repercussão geral
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF e não possui repercussão geral; além disso houve preclusão por ausência de agravo interno e falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se