AREsp 1571137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA,com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão doSuperior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.422): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.445): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da questão tratadae aviolação aosarts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Destaca que seriadesnecessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Aponta a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "osvv. acórdãos do TJDFT quanto a r. decisão e os vv. acórdãos do STJ, não se atentaram para os argumentos/violações trazidos pelos Recorrentes" (e-STJ fl. 1.467). Alega que "essa Excelsa Corte já decidiu no RE Nº 115.911/SP, que a rejeição pura e simples dos embargos de declaração enseja a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), o mau trato aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciário e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV e LVI do artigo 5º da Constituição Federal, mormente em hipótese como a dos autos, em que o tema colocado pelo Recorrente, não suficientemente analisado pelo Tribunal a quo, é essencial ao deslinde da controvérsia" (e-STJ fl. 1.471). Requer,ao final, a admissão do recurso e a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 1.480). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais foi negado provimento ao agravo interno,valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 1.425-1.427): Inicialmente, cabe destacar que, ante o caráter excepcional do recurso especial, não há que se falar em efeito translativo, não sendo possível o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública. Mesmo estas questões devem ter sido objeto de análise pela Corte de origem para que este Tribunal Superior possa manifestar-se, imprescindível, portanto, o prequestionamento. .. Dito isto, cabe reiterar que a agravante não suscitou a aplicação ao caso doartigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sustentando apenas e tão somente que a pretensão estaria submetida ao prazo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento na espécie. Era imprescindível que o Tribunal a quo tivesse enfrentado a questão da prescrição sob o enfoque do "ressarcimento de enriquecimento sem causa", o que não ocorreu na espécie. E, no julgamento dosaclaratórios, ficouconsignado (e-STJ fls.1.448-1.451): Com efeito, verifica-se que as razões destes embargos não evidenciam qualquer vício referente ao acórdão recorrido. Nessa esteira, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. A omissão suscitada pelo embargante cinge-se na alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 282/STF, haja vista que a questão concernente a prescrição foi invocada e debatida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e que o tema é matéria de ordem pública, e de violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX da CF. No caso, entretanto, não se configura a existência da deficiência em questãopois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta a desate, sobretudo ao assentar que mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento. Na hipótese dos autos a agravante não suscitou a aplicação ao caso do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, sustentando apenas e tão somente que a pretensão estaria submetida ao prazo previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prequestionamento na espécie. Era imprescindível que o Tribunal a quo tivesse enfrentado a questão da prescrição sob o enfoque do "ressarcimento de enriquecimento sem causa", o que não ocorreu na espécie. Destarte, resta patente que a pretensão da recorrente não merece guarida. O verdadeiro propósito dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. .. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Da mesma forma, não merece acolhida o pedido de prequestionamento da alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF, cumprindo destacar que,nos termos da orientação fixada pelo Pretório Excelso, não se exige que os fundamentos das decisões estejam corretos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Não bastasse, compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário desproveu o agravo interno, diante da ausência de prequestionamento da matéria suscitada sob o enfoque dado pela Corte estadual. Assim, manteve-se a decisão unipessoal quenão conheceu do recurso especial. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218.) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018.) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017.) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação doart. 5º, incisos XXXV, LIV e LV,da Constituição Federalaventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.