AREsp 1902204 - DECISAO

AREsp 1902204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a questão...

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Parties
Recorrente: EVERALDO VOLMIR CHIARELLO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Súmula 83/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

EVERALDO VOLMIR CHIARELLO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 legitimidade da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a questão levantada referia-se a pressupostos de admissibilidade, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.