AREsp 1809225 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 458): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL....
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- Parties
- Recorrente: RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica
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Parties
RAIMUNDO RENATO MAGALHAES DE COUTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
- 2 alegada afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
- 3 intempestividade do agravo em recurso especial
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