REsp 1916847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARILAN ALIMENTOS S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 635): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no recurso especial não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativaaos honorários recursais (e-STJ fls. 671/675). Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da matéria tratada e aponta a violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, aduzindo a ofensa aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Afirma que todos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário foram preenchidos. Alega que as decisões proferidas por esta Corte são genéricas, carentes de fundamentação e não guardam congruência com os recursos interpostos, havendo no caso negativa de prestação jurisdicional, pois este Tribunal Superior teria se furtado a apreciar, de modo fundamentado, os argumentos defensivos. Assevera que todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial foram especificamente atacados, havendo "um tópico específico em seu Agravo Interno para impugnação do fundamento relacionado à Súm. 5/STJ" (e-STJ fl. 686), que teria sido ignorado pelo acórdão recorrido. Pondera que o que se pretende é que o STF corrija a violação de importantes garantias constitucionais, como a da ampla defesa e do acesso à justiça, e "para evitar o esvaziamento destes preceitos constitucionais de altíssima relevância, é que esse Supremo Tribunal Federal, em determinados casos, mesmo que para a caracterização da ofensa tivesse de perquirir, também, sobre o que está previsto na legislação infraconstitucional, deve conhecer do Recurso Extraordinário" (e-STJ fl. 688). Defende que as Súmulas 5 e 7 do STJ não incidem no caso em apreço e argumenta que "o que se questionou, por meio do Recurso Especial, foi que, apesar de reconhecer que a prática adotada pelas partes ao longo da relação contratual era distinta da letra estática do instrumento (e isso está descrito no Acórdão), o TJCE desconsiderou tal circunstância" (e-STJ fl. 696) e fez prevalecer o texto escrito à realidade. Diz, ainda, que, ao mesmo tempo em que reputou legítimo o indeferimento das provas requeridas pela defesa, o colegiado de origem corroborou o julgamento procedente do pedido em desfavor da parte que as requereu, sob o argumento de que não teria se desincumbido do seu ônus probatório, bastando, portanto, a leitura do acórdão para identificar a contradição e o cerceamento de defesa, sendo desnecessária a análise de qualquer outro fato ou prova. Destaca que a maior prova de que o Tribunal estadual foi omisso é a conclusão esboçada na decisão monocrática e nos acórdãos recorridos, "no sentido de que as ilegalidades ligadas ao mérito não poderiam ser revistas sem que se incorresse no reexame de fatos e provas" (e-STJ fl. 704). Pontua que a postura adotada por este Tribunal Superior é contraditória e viola de maneira frontal e direta os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa, impedindo que obtenha o julgamento do seu recurso, "pois entender pela inexistência de violação aos artigos 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC e, ao mesmo tempo, concluir pela impossibilidade de se analisar as ofensas apontadas representa, com todo o respeito, evidente incongruência" (e-STJ fl. 706). Requer a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 716/726. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n.791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno não foi conhecido, valendo destacar o seguinte excerto(e-STJ fls. 639/640): "A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pela agravante em razão da incidência dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de interposição de recurso especial para se alegar vulneração à dispositivo constitucional; ii) ausência de expressa indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (incidência da Súmula 284/STF); iii) ausência de violação do art. 489 do CPC/15; iv) incidência da Súmula 211/STJ; v) incidência da Súmula 283/STF; vi) incidência da Súmula 5/STJ e vii) incidência da Súmula 7/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas no agravo interno, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, não impugnou, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à aplicação do seguinte óbice: incidência da Súmula 5/STJ. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial". Do mesmo modo, foram apresentados os motivos para o acolhimento apenas parcial dos embargos declaratórios opostos na sequência (e-STJ fls. 673/675): I. Do erro material Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, o acórdão recorrido decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que a ora embargante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada no que tange à incidência da Súmula 5/STJ. Assim, o que pretende a recorrente é a rediscussão de questão já decidida, o que é descabido na presente via. Ainda assim, é oportuno ressaltar, uma vez mais, que a alteração do entendimento lançado no acórdão proferido pela Corte estadual demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). É o que fica evidente no trecho colacionado a seguir e extraído do acórdão: .. Assim, no ponto, os embargos de declaração não merecem acolhimento. II. Omissão e obscuridade O acórdão recorrido decidiu pela incidência da Súmula 182 do STJ com relação à tese, como já adiantado, da aplicação da Súmula 5 do STJ. Em razão disso, não se examinou o outro argumentado suscitado nas razões do agravo interno concernente aos honorários recursais. Sobre o assunto, ao julgamento do AgInt nos ERESP 1424404/SP, a Corte Especial do STJ decidiu que: .. Na espécie, o agravo interno impugnou decisão que julgou monocraticamente o recurso especial. Por essa razão, em observância ao precedente da Corte Especial, impõe-se o exame da tese relativa aos honorários recursais. A respeito, a recorrente defende que devem ser mantidos os honorários fixados pelo Tribunal de origem, porquanto a majoração aplica os torna excessivos. Verifica-se que o acórdão prolatado pela Corte estadual majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fl. 436). Por sua vez, a decisão monocrática que examinou o recurso especial da ora embargante elevou-os para 17%. Com efeito, a majoração dos honorários é decorrência do não conhecimento do recurso especial e está expressamente prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Logo, preenchidos os pressupostos para a sua aplicação, o julgador não tem a opção de deixar de arbitrá-los. Por conseguinte, a decisão monocrática também deve ser mantida nesse ponto. III. Conclusão Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão, nos termos da fundamentação". Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. .. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1343342 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. .. TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1305399 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário não conheceu do agravo interno, ante a deficiência da impugnação recursal, o que atraiu o óbice da Súmula 182 do STJ e impediu a análise do mérito da insurgência. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) Na mesma direção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise das violações constitucionaisaventadas no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.