AREsp 1635537 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma a viabilizar a discussão em instância especial, os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), as razões do especial não demonstraram com clareza a violação apontada (Súmula 284/STF), e a superação...

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Parties
Recorrente: PANDOLFI & DUMONTH COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 211/284/5/7, Contrato De Comodato
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas 211/284/5/7 +1 more

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Parties

PANDOLFI & DUMONTH COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação constitucional na forma do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma a viabilizar a discussão em instância especial, os dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), as razões do especial não demonstraram com clareza a violação apontada (Súmula 284/STF), e a superação dos fundamentos da Corte de origem demandaria reexame de provas, vedado neste grau (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.