EREsp 1847187 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DE LOURDES SANHUDO SANTOS - ESPÓLIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.467): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES SANHUDO SANTOS - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Prescrição

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Coisa Julgada Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

MARIA DE LOURDES SANHUDO SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação inidónea ao abrigo do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário para discutir decisão sobre admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)
3 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.