AREsp 1850380 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por MELVYN SACO eANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 633): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA...

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Parties
Recorrente: MELVYN SACO; Recorrente: ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Divergência Jurisprudencial
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Parties

MELVYN SACO

Recorrente

ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

  1. 1 alegada violação do art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 nulidade da execução extrajudicial e do leilão por ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial