AREsp 1850380 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por MELVYN SACO eANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 633): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA...
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- Parties
- Recorrente: MELVYN SACO; Recorrente: ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Alienação Fiduciária +3 more
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Parties
MELVYN SACO
Recorrente
ANA MARIA MIRO FERNANDEZ SACO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 alegada violação do art.5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
- 2 nulidade da execução extrajudicial e do leilão por ausência de notificação pessoal do devedor fiduciante
- 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e falta de demonstração de divergência jurisprudencial
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