AREsp 1706867 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; portanto, ausente repercussão geral, não se admite o exame do recurso extraordinário que alegava...

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Parties
Agravante: PAMELLA RIBEIRO CABRAL; Agravante: SANDRA DESTRI VILLARI; Agravante: TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

PAMELLA RIBEIRO CABRAL

Agravante

SANDRA DESTRI VILLARI

Agravante

TABITHA DESTRI VILLARI CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF; portanto, ausente repercussão geral, não se admite o exame do recurso extraordinário que alegava violação constitucional.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.