AREsp 1720854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por isso, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação da alegada violação da Constituição.

Parties
Agravante: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Substituição Tributária, Tema 181/stf, Tema 201/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Substituição Tributária Tema 181/stf +1 more

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Parties

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à questão dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 ausência de repercussão geral por natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário diante de impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, por isso, carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação da alegada violação da Constituição.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.