AREsp 1721279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é impugnável por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental / Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
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Parties

ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é impugnável por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.