AREsp 2182470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF acerca da motivação das decisões
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, o que impede, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno