AREsp 2438739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, portanto, diante da ausência de repercussão geral declarada, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOZA SOARES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOZA SOARES DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às hipóteses em que se alega não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando está declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, e, portanto, diante da ausência de repercussão geral declarada, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental