AREsp 2463385 - DECISAO

AREsp 2463385 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, que segundo o Tema 181 do STF não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.