AREsp 2370781 - DECISAO

AREsp 2370781 - DECISAO

Por serem infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por lhes ser atribuída a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por lhes ser atribuída a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.