AREsp 2283729 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência De Tribunal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.