AREsp 2308556 - DECISAO

AREsp 2308556 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; e, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.