AREsp 2297128 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal — matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF — impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.