AREsp 2437521 - DECISAO

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Por envolver matéria sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por envolver matéria sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não tem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.