AREsp 2336132 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada — o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — é infraconstitucional e não possui repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, o que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se