AREsp 2430653 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral aplicável, o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral aplicável, o que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.