AREsp 2387199 - DECISAO

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O recurso extraordinário dirige-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça cujo não conhecimento decorreu da ausência de pressupostos de admissibilidade. Conforme o Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário dirige-se contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça cujo não conhecimento decorreu da ausência de pressupostos de admissibilidade. Conforme o Tema 181 do STF, tal matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.