AREsp 2179526 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 2 Efeito da tese de repercussão geral (Tema 181 STF) sobre matérias de admissibilidade de recursos de tribunais diversos
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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