EAREsp 2192420 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cuja pretensão se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito de recurso anterior não conhecido
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cuja pretensão se dirige a discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.