RHC 180458 - DECISAO

RHC 180458 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e art. 1.035, § 2º, do CPC; as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório e matérias já analisadas pelo STJ (incabível na via estreita), e os argumentos sobre nulidades administrativas e ausência de prejuízo não autorizam a admissão do recurso nem o reexame do mérito no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Gestão Fraudulenta, Prova Ilícita, Comunicabilidade Entre Esferas Administrativa, Cível E Penal, Art. 5º, LIV E LV Da CF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral
  2. 2 Possível nulidade de atos administrativos por suspeição/impedimento de servidores
  3. 3 Ilicitude e comunicabilidade de provas entre as esferas administrativa, cível e penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de demonstração da repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e art. 1.035, § 2º, do CPC; as questões suscitadas implicariam reexame fático-probatório e matérias já analisadas pelo STJ (incabível na via estreita), e os argumentos sobre nulidades administrativas e ausência de prejuízo não autorizam a admissão do recurso nem o reexame do mérito no STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.