AREsp 2229484 - DECISAO

AREsp 2229484 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva revisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negada a Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo De Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negada a Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível dar seguimento a recurso extraordinário que debate o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva revisar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.