AREsp 1624451 - DECISAO

AREsp 1624451 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se cabe processamento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência diversa

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.