AREsp 2323093 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que declara ausente repercussão geral às discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que declara ausente repercussão geral às discussões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, devendo ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.