AREsp 2393716 - DECISAO

AREsp 2393716 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.