AREsp 2436315 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 STJ, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 STJ Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se