AREsp 2121441 - DECISAO

AREsp 2121441 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), incide o entendimento do Tema 181 do STF de inexistência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional), incide o entendimento do Tema 181 do STF de inexistência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.