AREsp 2417405 - DECISAO

AREsp 2417405 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 181) que declara que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento do recurso anterior não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 181) que declara que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, devendo ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.