AREsp 2012244 - DECISAO

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Aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal não pode conhecer do recurso extraordinário que ataque o não conhecimento do recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário que tenha por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal não pode conhecer do recurso extraordinário que ataque o não conhecimento do recurso anterior, devendo ser negado seguimento ao extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.