RHC 185470 - DECISAO

RHC 185470 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (tema de admissibilidade de competência de outro Tribunal), matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação suficiente no acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença ou ausência de repercussão geral da matéria
  3. 3 possibilidade de exame de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (tema de admissibilidade de competência de outro Tribunal), matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.