AREsp 2419602 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário frente ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o extraordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.