AREsp 2205177 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinário E Especial, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinário E Especial Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando impugna o não conhecimento de recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se