AREsp 2466652 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral para discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado infraconstitucional e desprovido de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.