AREsp 2322127 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo a remessa ao Supremo, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impedindo a remessa ao Supremo, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.