AREsp 2036758 - DECISAO

AREsp 2036758 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam essencialmente o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário atacam essencialmente o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se