AREsp 2392264 - DECISAO

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Por serem infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Tema 181 STF), e sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, acrescendo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Eleitoral Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência de repercussão geral sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por serem infraconstitucionais as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e, portanto, desprovidas de repercussão geral (Tema 181 STF), e sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, acrescendo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.