AREsp 2432376 - DECISAO

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Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais?
  2. 2 É possível admitir recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.