EREsp 2022572 - DECISAO

EREsp 2022572 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se