REsp 2004658 - ACORDAO

REsp 2004658 - ACORDAO

A controvérsia sobre a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria de natureza infraconstitucional, abrangida pelos Temas n. 660 e n. 182 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental é negado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVERALDO DELAZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Individualização Da Pena, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Dosimetria Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Individualização Da Pena Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DELAZERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 182/STF quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 alegação de violação do princípio da individualização da pena pela majoração da pena em razão do cargo de agente político

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal é matéria de natureza infraconstitucional, abrangida pelos Temas n. 660 e n. 182 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral; por isso, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.