REsp 2072426 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 (RE 1412069), observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Tema 1.255, Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Tema 1.255 Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para sobrestamento, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 (RE 1412069), observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.